Lei “Carolina Dieckmann” criminaliza a invasão de e-mails e a fraude de cartões de crédito

Lei contra cybercrimes é aprovada pelo Senado

Carolina Dieckmann. Fonte: Divulgação/Globo

No último dia 7, foram aprovados pelo Senado os projetos de lei 84/99 e 2793/11, também identificado como 35/12, que tornam crime as práticas de fraude de cartões de crédito e o acesso indevido a informações, como mensagens de e-mail, respectivamente.

O texto da PL 2793/11, proposta pelo deputador Paulo Teixeira (PT-SP) e que ainda está sujeita à aprovação da presidente Dilma Roussef, parece ter vindo em resposta ao caso que envolveu a atriz global Carolina Dieckmann em março deste ano. Na ocasião, fotos pessoais da atriz teriam sido roubadas de seu computador e veiculadas sem autorização na internet, causando grande repercussão na mídia.

Em trâmite na Câmara dos Deputados há treze anos, a PL 84/99, que atende também pelo nome de “Lei Azeredo”, por ter sido proposta pelo deputado Eduardo Azeredo, prevê pena semelhante a da falsificação de documentos para quem obtiver dados de cartões de crédito e senhas ilegalmente pela web. O indivíduo que praticar este crime estará sujeito a até cinco anos de prisão ou ao pagamento de multa. Já quem infringir a PL 2793/11, “apelidada de Lei Carolina Dieckmann”, pode enfrentar penas de três meses a dois anos de prisão, além da multa.